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15 de Agosto de 2022

O coronavírus e o “fato do príncipe”

Quando o Poder Público se torna responsável pelos encargos trabalhistas das empresas privadas

Arthur de Araújo Souza e Soares, Advogado
há 2 anos

A Constituição da República prevê em seu artigo , como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Esse fundamento estabelece a ideia de que o Estado não pode interferir nas atividades particulares que geram empregos e movimentam a economia nacional, ao contrário, deve incentivá-las, evitando interferir na sua execução.

Contudo, nem todo direito constitucional é absoluto, de modo que o Estado pode – e deve – prever as “regras do jogo”, fixando as condições para que o comércio, as indústrias e tantos outros segmentos funcionem, respeitando os direitos dos empregados, as normas sanitárias e tudo mais. É a partir desta concepção que se justifica a existência de alvarás e licenças de funcionamento, por exemplo.

De outro modo, viveríamos em completa anarquia, cada qual a sua maneira, com suas próprias leis e interesses, modelo de sociedade análogo ao do feudalismo, totalmente incompatível ao que experimentamos hoje, na forma de república democrática.

Partindo destas premissas, tem-se que a lei, através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concatenada no Decreto-Lei 5.452/1943, estabelece que se o Estado, aqui inclusos todos os entes públicos, interferir no funcionamento de empresas privadas por motivo não vinculado ao risco da própria atividade, ficará ele responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas.

Este fenômeno jurídico foi tradicionalmente denominado de “fato do príncipe”, em referência a imortal obra de Maquiavel, que associa a figura do “Príncipe” como a personificação do Estado nos tempos modernos.

Nesse sentido, diz o artigo 486 da CLT, a seguir reproduzido:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação.
§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.

A figura mais clássica de aplicação do “fato do príncipe” é, sem dúvida, aquela oriunda da desapropriação do imóvel onde funciona a empresa, mecanismo pelo qual o Poder Público assume a propriedade do imóvel, destinando-a para outra finalidade, restando responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas da empresa encerrada.

O Professor Mauro Schiavi, acerca deste fenômeno jurídico, ensina:

A CLT disciplina, no art. 486 o chamado fato príncipe, que é uma espécie do gênero força maior. Embora o §lº do referido artigo faça alusão ao chamamento à autoria, a doutrina é praticamente pacífica no sentido de que se trata de hipótese de denunciação à lide.
O chamamento à autoria é figura que existia no CPC de 1939 e, atualmente, não mais está prevista no CPC de 1973. A figura se reporta à denunciação da lide do atual CPC.
O empregador continuará no polo passivo, sendo denunciada à lide a autoridade competente que praticou o fato príncipe, uma vez que é a responsável direta pelo pagamento dos títulos trabalhistas.

Dito isso, verifica-se que o fenômeno jurídico importa na assunção da responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, pelo Poder Público, quando este der causa à suspensão ou interrupção da atividade desenvolvida pelo particular, o que potencialmente pode ser caracterizado pela interrupção forçada em razão da pandemia do coronavírus.

Por se tratar de fato extraordinário, o qual transmite a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas ao Poder Público, pressupõe-se que o ato administrativo – fato do príncipe – há de ser suficiente para interrupção total, ainda que parcial, da atividade desenvolvida pela empresa.

Com efeito, não se admite que a interrupção tenha se dado por culpa do próprio empregador, como nas hipóteses de embargo da atividade por força de irregularidade no cumprimento de normas de segurança, por exemplo.

Deve se considerar, igualmente, que a interrupção seja tal que reste impossível a alocação do empregado em outra função ou unidade. Essa tese corresponde a dizer que, havendo múltiplas unidades de trabalho ou mesmo a remota possibilidade de alocação da mão de obra em outra função, por não ter o ato administrativo cessado por completo a atividade empresarial, a empregadora permanecerá como responsável principal pelos créditos trabalhistas.

Importante ressaltar que a intenção do legislador é, senão outra, transferir do empregador ao Estado a responsabilidade do crédito trabalhista quando sua atividade restar completamente inviabilizada, por fato do qual não concorreu já que, nesta hipótese, estará impedido de arrecadar e, com efeito, sem recursos para o pagamento de salários e afins.

O “fato do príncipe” é, por força de lei, suscitado e comprovado como matéria de defesa em processo judicial, não sendo o empregado obrigado a acionar o Poder Público já no início do processo, cabendo ao empregador a necessidade de levantar tal hipótese em sua defesa.

Nem mesmo corresponde dizer que o Poder Público esteja obrigado, sem uma condenação judicial, a assumir responsabilidade pelo pagamento de salários, encargos previdenciários e fundiários correntes de forma indistinta.

Assim, observa-se que o “fato do príncipe” está intimamente ligado à possibilidade de que o Poder Público assuma a obrigação trabalhista, decorrente de condenação judicial, pelo pagamento de verbas rescisórias, já que não foi a Administração Pública quem deixou de pagar horas extras, adicionais de insalubridade e outros direitos trabalhistas.

Há que se considerar, ainda, que é forte a tese de afastamento da responsabilização do Poder Público, diante da justificativa de paralisação das atividades em caráter geral, não vinculada a um só empregador, fundamentada exclusivamente em situação emergencial de saúde, ficando à cargo da Justiça decidir se o encerramento da atividade se deu em razão exclusiva de tal medida, a qual foi promovida, repita-se, em preservação da saúde de todos os cidadãos.

Logo, é muito provável que, na hipótese de muitas ações trabalhistas se depararem com a aplicação, ou não, do “fato do príncipe”, a situação seja afetada como de repercussão geral, ficando à cargo do Supremo Tribunal Federal dar a decisão final.

Referência citada: SCHIAVI, Mauro. Manual do direito processual do trabalho. 12ª ed. de acordo com o novo CPC. São Paulo : LTr, 2017.

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