jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022

A Suprema Ditadura do Judiciário Brasileiro

Uma República esvaziada pelo princípio do “eu acho”.

Arthur de Araújo Souza e Soares, Advogado
há 4 anos

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso – um dos homens mais cultos deste país – confirmou monocraticamente medida cautelar para suspender parcialmente o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro.

A cautelar – antes concedida pela Presidente do STF no período de recesso, foi confirmada para "suspender do âmbito de incidência do Decreto nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa".

Na decisão, o Ministro Barroso esclarece que "tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal".

Observa-se que o Ministro utilizou-se do princípio da moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, para negar validade a um ato privativo do Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso XII da mesma constituição, sob o argumento de que houve excesso.

Moralidade é, sem dúvida, o termo mais subjetivo constante da Constituição da República. Não há lei, tratado ou mesmo consenso que defina o que é moralidade administrativa.

Os “administrativistas” – como são chamados os juristas que se dedicam ao estudo do Direito Administrativo, mesmo os mais conceituados como Hely Lopes Meirelles, jamais conseguiram definir com precisão o que viria a ser a moralidade administrativa.

Aliás, nem poderiam cravar o que é moralidade, uma vez que tal fenômeno é volátil, muda de acordo com as interpretações da sociedade.

No Império, por exemplo, se um grupo de religiosos não católicos se reunissem para uma oração em público conforme suas crenças, não seria imoral – do ponto de vista Constitucional, a polícia impedir tal ato, uma vez que era terminantemente proibida a manifestação exterior de qualquer religião que não a católica apostólica romana, vide artigo 5º da “Constituição Política do Império do Brazil”.

No entanto, pensar que algo como isso pudesse ocorrer hoje, isso é, o Governo tolher pessoas não católicas de demonstrar sua crença, é completamente imoral do ponto de vista Administrativo, uma vez que contrasta com o texto expresso da nossa vigente Constituição, vide artigo 19, inciso I.

Há, contudo, algo de muito temerário na análise dos atos administrativos segundo o princípio da moralidade.

A moralidade, cuja interpretação é subjetiva como dito, tem sido a base de muitas decisões judiciais para se negar cumprimento a leis, decretos e resoluções, de qualquer esfera do Poder.

Rápida pesquisa no portal de noticias do Supremo Tribunal Federal identifica que as expressões mais recorrentes para alardear as decisões proferidas por aquela Corte são de conteúdo negativo, por exemplo, “suspende” e “nega”, o que não é diferente em outros Tribunais de menor instância.

Juízes, Desembargadores e Ministros têm temperado a lei expressa, negando sua aplicabilidade sem que, contudo, lhes seja declarada sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. O fundamento adotado nas decisões tem sido, regra geral, a ofensa de princípios abstratos, ou seja, "indefiro porquê acho que isso é imoral".

O caso citado no começo é, tão somente, um dos exemplos em que o Judiciário, talvez inflado por uma pretensa flâmula de “salvador da pátria”, tem negado validade a atos jurídicos que são exclusivamente próprios de outros Poderes.

O Judiciário, no entanto, não é salvador de nada, não sozinho. Não há República sem interação harmônica e respeito a todas às demais esferas do Poder, Executivo e Legislativo.

Aliás, como confiar cegamente no conceito de moralidade de uma categoria que recebe auxílio-moradia, nada obstante seus membros figurarem como proprietários de luxuosos imóveis?

Há aqui um verdadeiro paradoxo: quando se questiona ao juiz o porquê de receber o auxílio moradia – muitos casais de magistrados inclusive recebem até em duplicidade, o argumento é sempre de que tal direito é garantido por lei, valendo-se, pois, de uma conveniência abissal.

No contexto em que vivemos, o Judiciário é cada dia mais “incentivado” a fazer uma indevida justiça social, cometendo exceções, tal como quem exerce arbitrariamente as próprias razões, crime tipificado pelo artigo 345 do Código Penal.

Contudo, não há exceção boa, ao contrário, toda exceção é covarde e inconstitucional!

Não que inexista imoralidade no Poder Executivo e no Poder Legislativo – o que tem se visto é à confirmação diária disso, mas a solução dos nossos problemas definitivamente não deve partir de exceções.

Se há excessos ou desvios nos demais Poderes, deve a população, enquanto coletivo, ajustar seus anseios, promovendo mudanças – inclusive constitucionais – sobre os limites dos seus representados.

“Todo poder emana do povo” diz a Constituição, mas alguém se recorda de ter elegido algum juiz?

Informações relacionadas

Beatriz Galindo, Advogado
Notíciashá 6 anos

Aprenda sobre o CPC/15 agora em vídeo aulas!

Beatriz Galindo, Advogado
Notíciashá 6 anos

Repaginada!

Arthur de Araújo Souza e Soares, Advogado
Artigoshá 5 anos

O recurso firmado em tese jurídica

Beatriz Galindo, Advogado
Artigoshá 6 anos

Vídeo: Aplico o CPC/15 nos processos penais? SIM!

Marcelo Barreto, Advogado
Artigoshá 4 anos

Garotos de recados dos grandes escritórios

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)