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11 de Maio de 2021

Certidão Negativa de Testamento

A omissão deliberada de informações úteis para a gratuidade do serviço.

Arthur de Araújo Souza e Soares, Advogado
há 4 anos

Certido Negativa de Testamento

Com o advento do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de lavra de Sua Excelência a Ministra Nancy Andrighi, passou a ser obrigatória no âmbito dos processos judiciais e extrajudiciais em que tramitam inventários, arrolamentos e sucessões em geral, a apresentação da certidão de inexistência de testamento.

Exsurge deste ponto severa crítica à atuação do Conselho Nacional de Justiça, que assume função estranha à sua própria natureza, incluindo exigência normativa onde a lei não o previu, ofendendo a tripartição de poderes já que invade competência do Poder Legislativo.

Esta exigência extralegal é travestida no citado Provimento como uma obrigação do juiz em acessar ao referido sistema, contudo, os Tribunais de Justiça do país já tem se posicionado – como não seria diferente – no sentido de que se trata de ônus da parte, e não do magistrado, acesso e obtenção da referida certidão de inexistência.

Ou seja, a Justiça inova suas próprias inovações legislativas, ofendendo duplamente a segurança jurídica que se espera do ordenamento brasileiro.

A mencionada certidão é obtida de forma online, mediante acesso ao site do CENSEC – Central Nacional de Serviços Compartilhados, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil e preenchimento de formulário ali contido.

Naturalmente, tratando-se de serviço público específico e divisível – ainda que delegado a terceiro – o expediente exige o pagamento de uma respectiva taxa em conformidade ao previsto no art. 77 do CTN.

Contudo, o artigo 98, § 1º, IX do CPC, informa que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita (o que inclui as taxas, vide inciso I), sua prerrogativa legal abarcará também “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”, se amoldando perfeitamente ao caso da certidão exigida pelo CNJ, expedida pelo CENSEC.

Sendo assim, é indene de dúvida que o beneficiário da justiça gratuita faz jus ao fornecimento de tal certidão sem o pagamento da respectiva taxa exigida, caindo por terra o antigo obstáculo posto pelos Cartórios do Brasil no sentido de que as taxas notariais somente seriam gratuitas se a parte estivesse assistida pela Defensoria Pública.

Decorre que, a plataforma online oferecida aos usuários para fornecimento da certidão negativa de testamento não dispõe de acesso imediato para os usuários que eventualmente possam ser beneficiários da justiça gratuita, de modo que o cidadão que se enquadra em tal circunstância deve mandar um e-mail ou correspondência para o citado órgão, a fim de que, em procedimento especial e apartado, possa requerer a certidão sem ônus.

O fato se agrava em razão da inexistência de qualquer informação no portal que sugira a possibilidade de emissão da certidão sem qualquer ônus, sendo certo que tal informação somente é obtida se e quando consultado ao CENSEC.

Ainda que – infelizmente – a jurisprudência nacional afirme que o Código de Defesa do Consumidor não se aplique aos serviços cartorários, é fato que a omissão deliberadb da possibilidade de obtenção da certidão sem qualquer ônus, exigindo um procedimento especial para tal ato, ofende aos princípios da transparência e da informação.

Situação análoga àquela contida no art. 290 da Lei dos Registros Publicos que prevê um desconto de 50% (cinquenta por cento) para o registro do primeiro imóvel residencial, adquirido com financiamento do SFH, que somente é concedido pelo cartório se solicitado pelo interessado.

O modelo de requerimento para obtenção da certidão sem ônus aos beneficiários da justiça gratuita poderá ser obtido mediante solicitação no e-mail pedido@notariado.org.br, Este benefício somente será concedido se houver expressa deliberação judicial, restando afastada sua aplicação imediata, a princípio, no inventário extrajudicial. Na hipótese de inventário extrajudicial, anexe ao pedido uma declaração de hipossuficiência direcionada ao tabelião. Se a declaração for ignorada ou indeferida, o remédio será o mandado de segurança.

Na hipótese de ainda não existir deliberação judicial sobre a concessão da justiça gratuita, deverá ser formulado o pedido ao Juiz, esclarecendo que o CENSEC somente expede a certidão sem ônus mediante a comprovação da decisão judicial.

Essa exigência pode se tornar um empecilho, visto que juízes comumente postergam a apreciação da justiça gratuita em processos de inventário para a sentença, visto que este procedimento judicial não comporta adiantamento de custas. Sendo assim, insista na apreciação imediata do benefício.

Não perca de vista que, conforme art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, na hipótese de indeferimento do benefício em primeira instância, agrave da decisão (art. 101 do CPC).

Portanto, usuários e advogados devem ficar atentos aos benefícios da lei, já que a sana da arrecadação pública tem adotado como regra geral a omissão deliberada de certas prerrogativas e gratuidades.

Editado posteriormente para revisão ortográfica.

10 Comentários

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É isso mesmo, artigo corretíssimo quanto à instrução. Estou com um caso dessa natureza, segui esses procedimentos e consegui obter gratuitamente essa certidão, conquanto o próprio site do Censec não faça qualquer referência a essa possibilidade. Obrigado pela contribuição valiosa! continuar lendo

Obrigado por comentar. Que bom que tudo deu certo. Sucesso Dr.! continuar lendo

Excelente ! Muito esclarecedor ! continuar lendo

Excelente matéria e explicação. Também tenho que juntar essa certidão a um processo e me apavorei com o preço da certidão: R$69,00, um abuso!!. A parte tem AJG e vou pleitear com certeza a isenção da taxa. continuar lendo

EXCELENTE ARTIGO E ORIENTAÇÃO.
De fato a CENSEC não emite a Certidão Negativa de Testamento Gratuita, obtive esta informação diretamente com o pessoal da CENSEC:- "que todas as Certidões emitidas através da CENSEC tem custo, e que, no caso de Justiça Gratuita deve solicitar a Certidão diretamente no Órgão competente" continuar lendo